Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de parcelas inadimplidas. Instituição que não nega que o aluno deixou de frequentar o curso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Validade da resolução do contrato. Responsabilidade pela multa contratual em razão da rescisão antecipada. Redução, no entanto, do seu valor. Recurso provido em parte.