Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Extinção do processo com relação à devedora principal em face do deferimento do plano de recuperação judicial. Descabimento. Hipótese de suspensão que deve ser concedida pelo prazo de 180 dias, contados da data em que deferido o processamento da recuperação. Artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11101/05. Viabilidade do prosseguimento das ações e execuções contra os devedores, uma vez que transcorrido o lapso mencionado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.