Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão do autor de inexigibilidade do PIS e COFINS inclusos nas contas. Inadmissibilidade. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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