Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Autora detentora de marcas mistas, compostas por elemento nominativo com grafia estilizada. Abstenção de uso da expressão «hi fi. Impossibilidade. Registros concedidos sem exclusividade de uso do elemento nominativo. Proteção conferida apenas à marca mista. Contrato de cisão entre as partes que silenciou quanto ao uso, pela ré, das marcas de titularidade da autora. Posterior regulamentação da licença de uso em contrato de franquia. Ré que optou por não se tornar franqueada. Exploração das marcas em desconformidade com os padrões estabelecidos no contrato de franquia. Inadmissibilidade. Possibilidade de confusão entre os consumidores. Concorrência desleal configurada. Indenização devida. Apuração do «quantum em liquidação por arbitramento, nos termos do Lei 9279/1996, art. 210, III. Recurso parcialmente provido.