Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ingresso do cessionário do título no polo ativo da demanda. Desnecessidade de anuência do executado. Aplicação do inciso II do CPC/1973, art. 567 que afasta a incidência da regra geral prevista no artigo 42, § 2º, do mesmo diploma legal. Inexistência de óbice legal à cessão civil da cártula, inobstante sejam as cédulas de crédito ordinariamente transmitidas por endosso. Agravo de instrumento improvido.