Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Fiscalização, instalação e funcionamento. Ação de cobrança dos exercícios de 1996 a 1998 em face de empresa de transportes. Admissibilidade. Expressa previsão na Lei Municipal 9670/93. Existência. Súmula 157 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Lançamentos válidos. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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