Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Não caracterização. Multiplicidade de réus. Custódias em comarcas distintas. Circunstâncias ensejadoras de maior demora para o término da instrução. Mister a flexibilização do prazo para o encerramento da mesma. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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