Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Ação declaratória de nulidade de garantia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (assédio moral e assunção de obrigação excessivamente onerosa). Fiança. Impossibilidade de se manter garantia concedida irregularmente com base em cláusula de renúncia à exoneração, no princípio do «pacta sunt servanda ou em virtude de os beneficiários da garantia continuarem compondo o quadro social da afiançada. Demanda procedente. Recurso improvido.