Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Insurgência contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução de sentença ao argumento de que a coapelante não foi citada para a ação de conhecimento e, por isso, não há título judicial que a obrigue, sendo, pois, parte ilegítima para responder pelas verbas indenizatórias executadas. Desacolhimento. Coapelante que não é parte na ação de indenização, logo, juridicamente possível reconhecer a sua não legitimação passiva se a qualidade de parte ela não tem. Ser intimada da penhora é dever legal. Trata-se, pois, de mera incidência do imperativo CPC/1973, art. 655, § 2º. Condenação pela litigância de má-fé. Recurso improvido.