Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Programa de extensão de garantias. Rescisão imotivada. Alegação de que a multa equivale ao pagamento de seis vezes o valor da média dos três últimos meses de angariação de contratos. Inadmissibilidade. Fato que tornaria ineficaz a própria iniciativa de resilição da parte, mantendo-a «presa e excessivamente punida, economicamente falando. Ademais, o desfazimento do negócio não pode se transformar em sanção desproporcional e onerosa para uma das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.