Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Pagamento das diferenças apuradas. Imóvel locado à época do consumo. Responsabilidade da locatária e não do proprietário do bem. Cobrança, ademais, de natureza não tributária, uma vez que se trata de prestação de serviços remunerado por tarifa e não taxa. Caracterização como obrigação pessoal e não «propter rem. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso provido.