Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Repetição de indébito. Pretendido recálculo do consumo, para que se faça com base no número de «economias existentes no prédio pertencente à autora. Decreto Estadual 21123/83. Sistema de economias. Inadmissibilidade. Ausência de pedido administrativo de reenquadramento da unidade para o sistema das economias. Formalidade indispensável, em se tratando de imóvel objeto de uma única matrícula e pertencente a um único indivíduo. Aplicação do artigo 2º, parágrafo único, do referido Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43, da SABESP. Ação improcedente. Recurso desprovido.