Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Ministério Público busca a tutela dos direitos e interesses dos consumidores, como também dos potenciais consumidores, dos serviços de plano de saúde. Argumento de que a ré exerce monopólio de tais serviços. Legitimidade caracterizada. Defesa de interesses individuais homogêneos. Presença de interesse social compatível com a finalidade da instituição. Preliminar afastada.