Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ausência. Carece o condenado por supressão e falsificação de documentos públicos, de interesse de agir para propor contra o Ministério Público, demanda declaratória de inexistência de relação jurídica objetivando isenta-lo da autoria da falsidade imputada, não sendo a ação civil declaratória meio de análise do conjunto probatório, mas sim o recurso de apelação, observada a ilegitimidade passiva do órgão ministerial demandado. Extinção de rigor. Recurso não provido.