Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato bancário. Ação revisional. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Ademais, a partir de 31/03/2000 (medida provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.