Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Juros remuneratórios, moratórios e futuros. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Incidência recíproca. Adoção de método de cálculo por dentro que redunda em valor da taxa em patamar superior ao contratado. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote