Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Decisão determinando à requerente do benefício a apresentação de cópia da última declaração de rendimentos. Insurgência. Desacolhimento. Para que a pessoa jurídica tenha direito aos benefícios da justiça gratuita é necessário comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso, porém, não conhecido porquanto, não tendo o magistrado «a quo apreciado o pedido, não suportou a recorrente qualquer gravame a justificar pedido de reforma por intermédio de agravo.