Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Protocolo ICMS 11/91, serodiamente invocado. Internas foram as operações censuradas, enquanto o ato incide em operações interestaduais, consoante estabelece sua cláusula primeira, na redação do protocolo ICMS 04/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.