Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Manifestação expressa acerca da não oposição de embargos à execução. Afirmativa recebida, entretanto, como embargos. Inadmissibilidade. Vício que caracteriza a nulidade absoluta do julgado. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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