Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Admissibilidade da revisão tendo por fundamento reexame de prova. Embora não se desconheça a existência de respeitáveis decisões em sentido contrário, é perfeitamente viável no âmbito da revisão criminal, análise da matéria fática porque, muitas vezes, sem esse recurso não é possível saber se a decisão condenatória é, ou não, contrária à evidência dos autos, hipótese que autoriza o manejo do remédio jurídico processual, conforme a regra do CPP, art. 621, inciso I. Revisão conhecida e parcialmente provida.