Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo decenal encerrado na data em que os prazo processuais estavam suspensos. Agravo protocolizado exatamente na data de reinício da fluência dos prazos. Tempestividade caracterizada. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote