Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo firmado por pessoa jurídica com aval de sócio. Garantia que não se extingue com a saída do avalista do quadro societário. Contrato de cessão de cotas estabelecendo a assunção da responsabilidade pelas dívidas da sociedade pelas cessionárias e sentença que a reconhece que não se podem opor a terceiros. Documentos que apenas garantem o direito de regresso do cedente. Legitimidade do garante para compor o pólo passivo da execução reconhecida. Questões referentes às práticas do mutuante para a correção e remuneração do capital mutuado que, não invocadas na exordial dos embargos, encontram-se atingidas pela preclusão. Inadmissibilidade de manifestação desta corte sobre matéria que, não sendo invocada pelo embargante, não foi apreciada pela sentença apelada. Apelo conhecido em parte e não provido.