Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cárcere privado qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Subsumindo-se a conduta à figura descrita no art. 148 e seu § 1º, IV, do CP, não há motivo para a desclassificação para o delito menos grave. Recurso não provido.