Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9013.9300

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Decisão que determinou ao arrematante a obrigação de arcar com as despesas condominiais em aberto. Cabimento, independentemente de constar do edital sua existência. Débito de natureza «propter rem. Inteligência do CCB, art. 1345. Recurso improvido.

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