Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto privilegiado. Descaracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de bem que não pode ser considerado de valor ínfimo. Ausência de requisitos subjetivos do crime de bagatela, como primariedade e bons antecedentes do agente. Condenação mantida. Recurso improvido.
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