Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Expedição de «habite-se. Incorporação imobiliária. Município de São Paulo. Impetração contra o condicionamento da concessão administrativa, ao recolhimento de ISS sobre base de cálculo estimada, superior ao valor real da mão-de-obra empregada na construção. Inadmissibilidade do condicionamento. Caracterização do «habite-se como instrumento que reconhece a regularidade técnica da construção, na estrita conformidade com o que fora autorizado, e certifica suas condições de habitabilidade, permitindo que o local seja ocupado. Documento de caráter técnico e urbanístico. Certificado de quitação do ISS que tem natureza tributária, devendo o imposto ser cobrado pelas vias próprias. Desvirtuamento da base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Recurso desprovido.