Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Narração dos fatos e assinatura do boletim de ocorrência. Suficiência. Conduta que demonstra a intenção de responsabilizar criminalmente o acusado, valendo, portanto, como representação, que prescinde de formalidades especiais. Inocorrência da decadência do direito de representação. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.