Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato de Promotor de Justiça de primeiro grau. Ato da referida autoridade que consistiu na expedição de ofício ao Prefeito Municipal local, com recomendação no sentido de que o impetrante não ocupasse o cargo de Secretário da Agricultura, em virtude de ter sofrido condenação judicial por ação civil pública decorrente de improbidade administrativa. Impetrante que efetivamente veio a perder o cargo em questão. Ato, contudo, meramente opinativo, sem caráter vinculativo para o chefe do Executivo local. Endereçamento incorreto do «mandamus, contra autoridade que não teria poderes para reconduzi-lo ao cargo. Inexistência, outrossim, de direito líquido e certo. «mandamus não concedido.