Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Decisão que removeu os veículos penhorados da posse do executado. Reorganização da posse. Restrição na fruição do bem penhorado. Faculdade do credor em autorizar o devedor a ficar como depositário do bem. Decisão de remoção mantida. Recurso improvido.
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