Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Não comparecimento da vítima na audiência de retratação. Lei 11340/2006, art. 16. Extinção da punibilidade decretada sob o fundamento de que a ofendida manifestou tacitamente o direito de se retratar quanto à representação anteriormente feita. Descabimento. Renúncia que somente poderá ser feita expressamente perante o Juiz. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido para esse fim.