Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 265/2002. Município de Elisário. Norma que autorizou o Poder Executivo Municipal a «implantar pedágio na rodovia Chafic Saab, no que pertencer ao Município e deu outras providências. Divisibilidade e especificidade do serviço público não caracterizadas. Generalidade de aplicações da receita. Afronta aos artigos 145, II, e 150, V, da Constituição Federal. Valor do pedágio desde logo fixado na lei e reajustável conforme valores cobrados nas rodovias estaduais. Inadmissibilidade. Preço a ser fixado pelo Poder Executivo competente. Artigos 120 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual. Previsão de isenção para veículos licenciados no Município de Elisiário. Clara finalidade de contenção de tráfego local. Afronta ao princípio da isonomia. Incidente de inconstitucionalidade procedente.