Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Impugnação da fatura. Regularidade da medição do consumo. Inadimplemento caracterizado. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a ser reparado. Recurso da autora não provido e da ré provido.
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