Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo da lide, para incluir os atuais proprietários do bem. Admissibilidade, por se tratar de obrigação «propter rem. Dívidas que devem ser arcadas pelo novo proprietário, independentemente de ele ter dado, ou não, causa a elas. Artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º do Código de Processo Civil. Determinação para inclusão no polo passivo da demanda dos atuais proprietários do imóvel. Recurso provido.