Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusada que trazia consigo (no interior da vagina) porções de substancias entorpecentes para serem entregues a seu companheiro que se encontrava detido em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pela quantidade de droga apreendida. Alegação de que se destinava ao uso comum. Circunstância que não descaracteriza a configuração do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria das penas alterada para reduzi-la, assegurado o resgate do restante em regime aberto, afastada a suspensão dos direitos políticos. Recurso provido em parte.