Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Interposição contra sentença que desclassificou a conduta e converteu o julgamento em diligência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Necessidade de manifestação do membro do «parquet acerca da nova capitulação legal, embora ainda provisória, a possibilidade de oferecer o benefício. Remessa dos autos à origem para os fins do Lei 9099/1995, art. 89. Recurso Ministerial não conhecido.