Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Bloqueio de prontuário de condutor. Procedimento adotado pela corregedoria do órgão de trânsito para apuração de denúncias de fraude na expedição de documentos de habilitação. Impetrante convocado para comprovar junto ao DETRAN a autenticidade de seu documento quedando-se inerte optando por buscar a tutela mandamental que lhe possibilitasse a renovação da CNH. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Recurso improvido.