Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção da punibilidade. Decadência. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência sequer de instauração de inquérito policial. Declaração pretendida pelo Ministério Público que representaria forma indireta de reconhecer a culpa das pessoas indicadas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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