Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhões em estrada. Vítima fatal. Pai e esposo dos autores. Perícia concludente no sentido de que a culpa foi do empregado da agravada que não respeitou o sinal de «pare e bloqueou a passagem da vítima. Pretensão à fixação de pensão mensal. Cabimento da concessão de antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal para assegurar a subsistência dos dependentes da vítima. Presença das condições do CPC/1973, art. 273. Caso em que a eventual irreversibilidade da antecipação da tutela não pode subtrair do autor o direito comprovado. Inviabilidade, doutro turno, da pretensão ao pagamento de pensão vencida, dada a garantia dos recursos para a manutenção das condições de vida das agravantes. Recurso parcialmente provido para estes fins.