Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Interceptações telefônicas que evidenciam conluio de criminosos de forma permanente, voltados para a prática de delitos graves, envolvendo armamentos pesados e de grande poder de destruição. Licitude das provas obtidas a partir de escutas telefônicas. Quebras de sigilos telefônicos autorizadas por decisão judicial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido nessa parte.