Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Dever do loteador de tomar as providências referentes ao parcelamento do solo e de atender às exigências urbanísticas da Lei 6766/79, no que se inclui prover o local de infra-estrutura adequada ao sistema de coleta de esgoto e coleta de lixo. Recurso improvido.
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