Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Discussão acerca da incidência de ISS sobre receitas decorrentes de contratos de franquia. Decisão do Órgão Especial pela inconstitucionalidade da tributação, em razão da natureza híbrida e complexa do contrato de franquia. Questão «sub judice no Supremo Tribunal Federal em procedimento de repercussão geral. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão mantida. Recurso não provido.