Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Demissão. Propositura de demanda mandamental anterior, pendente exame de apreciação da apelação proposta pelos impetrantes. Identidade jurídica das ações, visando um mesmo fim. Reconhecimento de litispendência Processo extinto, sem resolução do mérito. Artigo 267, inc V, c.c. o disposto no CPC/1973, art. 301, inciso V, §§ 1º a 3º, ambos. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso do Prefeito Municipal de Pontes Gestal providos, «in totum. Recurso de apelação dos impetrantes não provido.