Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de restabelecimento do auxílio-acidente, concedido sob a égide da Lei 5316/67. Cessação administrativa, em virtude de não-recadastramento do segurado. Obrigação que a ele não foi comunicada. Invalidade da cessação. Restabelecimento do benefício determinado. Ação acidentária procedente. Recurso do autor provido para este fim.
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