Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registro Público. Pretendida publicação das notas e nomes dos candidatos reprovados na segunda fase do certame. Ausência de previsão no edital do certame. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
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