Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Emenda da mora mediante depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Cabimento. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual descumprimento da ordem de restituição do bem ao devedor que, por sua vez, deverá ser oportunamente analisado, com pronunciamento, em primeiro grau, das consequências jurídicas do fato à luz do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Recurso parcialmente provido.