Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesitos. Anulação de julgamento anterior por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa. Desnecessidade de formulação de quesito específico, em face do disposto no inciso III do CPP, art. 483, incluído pela Lei 11689/08. Indagação genérica em relação à absolvição do acusado, prevista nesse dispositivo legal, que abrange a quesitação pormenorizada determinada pelo acórdão que anulou o julgamento. Preliminar de nulidade afastada.