Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa contratual. Representação comercial. Rescisão. Aplicação da multa. Descabimento. Necessidade de demonstração inequívoca de que o contrato ajustado por tempo indeterminado vigorava por mais de seis meses. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 4886/1965, art. 34. Recursos improvidos.
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