Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Lícita a cobrança nos percentuais contratados, ante a expressa previsão das respectivas taxas. Ilícita, no entanto, a cobrança no que concerne às taxas exigidas, em relação ao período de normalidade das renovações automáticas do contrato de abertura de crédito, em que ausente contrato prevendo as taxas contratadas, determinando-se a incidência de juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, observado como limite máximo a taxa de juros pactuada no pacto inicial, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.