Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mora e inscrição em cadastro de inadimplentes. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade, de rigor, declarar a descaracterização da mora e, consequentemente, reconhecer ser descabida a inclusão do débito em cadastro de inadimplentes, bem como inadmissível a cobrança dos encargos moratórios, em razão da descaracterização da mora, enquanto não promovido o recálculo da dívida, nos termos do ora julgado, e regular constituição em mora relativamente a esse valor revisto. Recurso parcialmente provido.