Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9018.2400

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação do vencimento das prestações após o inadimplemento de uma das parcelas. Juridicidade. Artigo 792, III, Código Civil/1916. Apelo parcialmente provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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